Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZAPSIGN. VALIDADE. ART. 10, § 2º DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E LEI 11.419/2006, art. 10. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Conforme disposto na Medida Provisória 2.200-2/01, § 2º, do art. 10, não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.  ... (Continua)