Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «DELIVERY OU DA «MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - arts. 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12
e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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