Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRELATO À CONTRATAÇÃO E POSTERIOR FRUIÇÃO DA VERBA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal, seguida da disponibilização do valor correlato à contratação e fruição da verba, ainda que a contratante seja analfabeta. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATANTE - PESSOA ANALFABETA - CAIXA ELETRÔNICO - COBRANÇA DE SEGURO - INDEVIDA -DANO MORAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)