Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EFEITOS EX NUNC. DOCUMENTAÇÃO INÉDITA. AUTONOMIA DO PEDIDO. NÃO RETROATIVIDADE.

Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)