Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Anulação de Atos Extrajudiciais c/c Revisão Contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Autores. Impugnação restrita à discussão acerca da legalidade da Leilão extrajudicial previsto no Decreta Lei 70/66. Insurgência que prospera em parte. Determinação restrita ao julgado que aduz ilegalidade da Lei. 9.514/1997. Ausência de impugnação específica aos termos do V. Acórdão original que demandam sua ratificação, exceto quanto ao citado tópico. Inconstitucionalidade do Decreta Lei 70/66. Inocorrência. Matéria pacificada com o julgamento do RE 627.106, realizado com o reconhecimento de repercussão geral, tema 249 e edição da Súmula 20, deste E. Tribunal. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial reconhecida. Julgamento realizado em atenção ao art. 932, «IV, «a e «b, do CPC. Manutenção dos termos do V. Acórdão previamente prolatado na determinação que era apreciação específica da matéria citada. Preclusão dos demais tópicos dos V. Arestos de fls. 344/350 e 401/407. Recurso parcialmente provido, com a manutenção dos V. Acórdãos de fls. 344/350 e 401/407, exceto para declarar a constitucionalidade e legalidade do procedimento extrajudicial para a Leilão do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantendo-se os termos do V. Acórdão de fls. 344/350, nesta oportunidade, apenas alterando seu teor no que tange ao reconhecimento da legalidade e constitucionalidade do procedimento expropriatório extrajudicial da Lei 9.514/1997, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo as Partes arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nesta oportunidade no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 75% para o Banco Réu e 25% para os Autores, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida... (Continua)