Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE ADMISSIBILIDADE TOTAL DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEIXA-CRIME SE FUNDAMENTA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALÉM DOS PRINTS DE TELA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINTS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DOS DELITOS. IMAGENS QUE MOSTRAM, MERAMENTE, UM NOME DE CONTATO SALVO. VÍCIOS QUE PODERIAM SER SANADOS APENAS DURANTE O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. PRAZO DECORRIDO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.