Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Parte autora que não reconhece a existência de relação jurídica com a ré. Ausência de notificação da parte autora quanto à cessão de crédito pela instituição credora em favor da parte ré. Indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Determinação de exclusão do apontamento indevido que se impõe. Dano moral configurado e corretamente fixado em sentença, no valor de R$ 5.000,00. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido.