Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE ÁGUA, INTERROMPIDO APÓS INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, REPUTANDO INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE REITERADOS PEDIDOS FEITOS POR USUÁRIO, COM FAMÍLIA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, RESIDINDO EM ÁREA DE EXTREMO CALOR, COM FILHO RECÉM-NASCIDO - TRATAMENTO NEGLIGENTE E DESIDIOSO, RESULTANDO NA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CAPAZ DE ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU EMPOBRECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES LITIGANTES - SENTENÇA REFORMADA.