Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PERIODICIDADE MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A matéria não arguida no momento oportuno não pode ser aventada em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... ()
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