Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PROTESTO DE TÍTULOS. EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em verificar: a) se os documentos trazidos aos autos são suficientes para legitimar a constituição do crédito pretendido por meio de ação monitória; e b) se é possível a condenação do apelado ao pagamento do montante relativo aos emolumentos dos aludidos protestados.... (Continua)