Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PARADA DO ÔNIBUS NO PONTO. ÔNIBUS COLHIDO NO ÚLTIMO TERÇO LATERAL. DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO DE PARAR ANTES DE ACESSAR VIA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar R$ 926,94 em razão da atribuição de culpa pelo acidente na proporção de 30% do valor total do dano de R$ 3.089,80. Na peça recursal o réu pugna pelo afastamento da condenação em razão da culpa exclusiva do autor, que desrespeitou a sinalização de parar antes de tentar ingressar na via principal.... (Continua)