Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - Alegação de intenção de contratar consignado comum, com contratação de cartão de crédito consignado por indução a erro - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato válido, que cumpre o dever de informação - Ausência de comprovação do erro - Repetição do indébito e danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido