Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CPR - QUEBRA DE SAFRA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O contrato de compra e venda para entrega futura de café, quando celebrado com todas as especificações necessárias e garantias específicas ao produtor rural, é válido e eficaz, não sendo a autorização para venda requisito essencial de validade do negócio jurídico. A natureza jurídica do contrato de compra e venda para entrega futura é distinta da Cédula de Produto Rural (CPR), não se aplicando as limitações próprias deste título de crédito quanto a juros e multas. As intempéries climáticas constituem riscos inerentes à atividade agrícola, não configurando eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de autorizar a revisão contratual. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados à complexidade da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos patronos, sendo incabível sua redução quando o valor da causa reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda.... (Continua)