Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO. RETIRADA DE CONTAINERS DE ESCOLA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuruoca que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Passa Vinte, deferiu tutela de urgência determinando a retirada de containers instalados no pátio da Escola Municipal José de Anchieta no prazo de cinco dias, sob pena de multa. ... (Continua)