Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Exegese do art. 99, §2º e §3º do CPC/2015. ... (Continua)