Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.
A autoridade policial cientificou os acusados PATRIK e LUCAS a respeito de seus direitos constitucionais de constituir advogado e de se manifestar somente em Juízo. Ambos não indicaram profissional de sua confiança e optaram por responder aos questionamentos formulados. De tal proceder, não se constata a presença da suscitada causa de nulidade. ... ()
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