Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.  

1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.150), em relação ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de eventuais danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, definiu a seguinte tese: «iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.  ... (Continua)