Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista e determinar a publicação de certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA É válida a transmudação do regime jurídico de servidor admitido antes, da CF/88, sem concurso público, e estável, na forma do art. 19 do ADCT, motivo por que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o pedido referente ao recolhimento dos depósitos do FGTS no período posterior à instituição do regime jurídico-administrativo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)