Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADAS.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote