Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Anotação da cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas - Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso da parte autora.

Pleito para que a cessão seja registrada pela administradora, a fim de obstar o pagamento ao cedente - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio - Administradora devidamente notificada e cientificada acerca da cessão realizada, nos termos do art. 290 do Código Civil - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Desnecessidade de anuência do devedor - Regras para transferência de cotas ativas que não se aplicam a cessão de crédito de cotas canceladas - Inexistência de óbice à transferência registral - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provid