Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. DEVEM SER DESCONTADOS DO MONTANTE RETROATIVO OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DE QUALQUER BENEFÍCIO NÃO ACUMULÁVEL, EVENTUALMENTE RECEBIDO NO PERÍODO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDEM UNICAMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença de procedência em Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário e Conversão em Aposentadoria por Invalidez, objetivando a reforma do decisum para julgamento de improcedência. ... (Continua)