Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO. DANO MORAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIOMENTO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.