Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DE OFÍCIO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.

gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Cabe, à parte requerente, a comprovação da hipossuficiência financeira, de forma que, ausentes indícios de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, pode ser revogado o benefício anteriormente concedido.... (Continua)