Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 11.977/09.  CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. É SABIDO QUE, NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SOMENTE SE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS COM O ADVENTO DA LEI 11.977/09, A QUAL ALTEROU A LEI 4.380/64, ACRESCENTANDO A ESTA O ART. 15-A. ... (Continua)