Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível interposta pelo Município de Capelinha e remessa necessária em face de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar e do medicamento «Risperidona a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença julgou procedente o pedido. O Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de ausência de interesse de agir; o Município de Capelinha, de ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou-se a fixação das responsabilidades específicas quanto ao fornecimento do tratamento e do fármaco, além da exclusão dos honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)