Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO CONCESSÃO DE SEGURANÇA A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EFETUADAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE, MESMO QUE SITUADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 155, II, ESTABELECE QUE COMPETE AO ESTADO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONFORME A NORMA CONSTITUCIONAL, O ICMS SOMENTE INCIDE NOS CASOS EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, NA SÚMULA 166, NO SENTIDO QUE: «NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO JULGAMENTO DA ADC 49 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 11, §3º, II, 12, I, NO TRECHO «AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, E 13, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996 (LEI KANDIR). NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO SE LIMITA A ATRIBUIR A EFICÁCIA PRÓ-FUTURO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA OU IMINÊNCIA DE RISCO DE COAÇÃO OU SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.