Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARROLAMENTO DE BENS. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)