Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, mantendo apenas a condenação por receptação. Sustenta a existência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, bem como a legalidade da atuação policial na abordagem que resultou na apreensão dos entorpecentes.... (Continua)