Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2018 a 2021 - Executada comprova a inatividade da empresa desde 2015 - Suficiência de elementos probatórios do encerramento das atividades - Inocorrência dos fatos geradores da taxa - Presunção de efetiva fiscalização afastada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote