Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I -

Nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - Demonstrada a inadimplência da locatária quando ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, não se desincumbindo a parte requerida de seu ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.... (Continua)