Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONTAMINAÇÃO DE SOLO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. APELADA NÃO É REINCIDENTE. ILÍCITO DE NATUREZA LEVE. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.
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