Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIGILO DE PETICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o sigilo de peticionamento do Exequente e nomeou perito contábil para análise dos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção do sigilo das peças ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais e da cooperação. III. Razões de Decidir: O sigilo de peticionamento é prática comum em processos executivos para garantir a efetividade da medida, com contraditório diferido para o momento oportuno. A decisão garantiu o contraditório ao determinar a juntada dos cálculos sem sigilo, permitindo ao Executado manifestar-se. A técnica da ponderação entre os princípios da publicidade e da efetividade da tutela jurisdicional justifica o sigilo temporário. IV. Tese de julgamento: 1. O sigilo de peticionamento em processos executivos é legítimo para garantir a efetividade da medida. 2. O contraditório diferido não ofende os princípios processuais quando realizado no momento oportuno. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)