Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Inconformismo voltado à determinação de comprovação de recolhimento do ITBI - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a notícia de recolhimento do tributo, seguida de sentença homologatória dos planos de partilha - Recurso prejudicado... ()
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