Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração administrativa - Exercício de 2018 - Execução promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - CF, arts. 108, II e 109, I - Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
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