Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. MAU TEMPO CONFIGURANDO FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços contratados para viagem internacional. O autor alegou alteração unilateral do voo de retorno e, posteriormente, atraso de 12 horas para chegada ao destino final, ocasionado por cancelamentos e remanejamentos de voos. Requereu compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de reparação por danos morais. A Submarino Viagens foi excluída da condenação. Embargos de declaração foram rejeitados e a companhia aérea interpôs apelação. ... (Continua)