Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCONTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Na liquidação de sentença por arbitramento, descabido descontar da condenação valores não constantes do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote