Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO IPVA VENCIDO APÓS A VENDA - TEMA 1.118/STJ - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 14.937/2003.

O colendo STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1.118, fixou a tese de que: «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". Havendo previsão expressa nesse sentido no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei 14.937/2003), forçoso concluir pela responsabilidade solidária do espólio apelado pelo pagamento do tributo incidente sobre o veículo após a sua alienação, até a data da citação do ente público, momento em que teve ciência inequívoca da transferência da propriedade.... (Continua)