Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante, com a determinação de que o cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel fosse realizado com base no valor venal utilizado para o lançamento de IPTU, em vez de valor venal de referência aplicado pela autoridade tributária. ... (Continua)