Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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