Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO.

Ação proposta para reverter o cancelamento de plano de saúde de paciente em tratamento para «Síndrome de Lubs, «Mutação MEC P2 e «Pneumonia Crônica". A sentença condenou as rés a manter o plano de saúde do autor e a disponibilizar portabilidade de carências para plano similar ao término do tratamento. A legitimidade da corré Qualicorp está caracterizada, pois a relação jurídica é consumerista, permitindo acionar qualquer parte da cadeia de consumo.A rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)