Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Caso em que o reclamante requer o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que se manifeste expressamente sobre a natureza presumida dos danos morais. 2. Todavia, o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a matéria, esclarecendo, em especial, que não houve prova de ato ilícito praticado pela reclamada capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais . 3. Assim, consignado no acórdão recorrido que o ato ilícito da reclamada (tratamento discriminatório) não restou comprovado, irrelevante determinar o retorno dos autos para perquirir sobre a natureza presumida dos danos morais, uma vez que o pressuposto para a análise é a constatação da conduta ilícita da reclamada. Em outras palavras, o caráter presumido dos danos morais consiste no reconhecimento de que o dano causado pelo ato ilícito é presumido, isto é, independe de prova. No entanto, o ato ilícito ensejador do dano precisa estar provado, o que, todavia, não ocorreu. 4. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa . Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.... (Continua)