Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO ESCRITURAL. ESTORNO. OPERAÇÕES SUBSEQUENTE ISENTAS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Recurso do Estado intempestivo. Recorrente que foi intimado acerca da digitalização do processo, e, portanto, da sentença, em 01/03/2023, sendo que a interposição do recurso de apelação somente ocorreu em 01/10/2024, quando já esgotado o prazo de 30 dias para apelar. Inteligência do lei 11.419/2006, art. 9, §1º. Precedentes.Supostas falhas de digitalização do processo que não justificam se postergue o início do prazo para o recurso de apelação, diante da absoluta ausência de prejuízo para o regular exercício do direito de recorrer. Pretensão de postergação do prazo que, no caso, importaria chancela de abuso de direito processual.... (Continua)