Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITOS PESSOAIS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. A penhora de direitos pessoais sobre imóvel irregular é possível, pois têm valor econômico e há elementos que evidenciam a posse do executado. ... ()
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