Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. RESERVA MATEMÁTICA.
1. O cálculo do benefício complementar deve obedecer ao disposto no pacto vigente na data do jubilamento/implementação das condições de elegibilidade pelo participante, conforme a tese firmada pelo STJ (Tema 907). ... ()
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