Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA CURATELANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 751. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou a curatela da apelante e a declarou relativamente incapaz para exercer atos de administração de bens, nomeando curadora e lhe impondo o dever de prestação de contas. A apelante alega cerceamento de defesa por ausência de entrevista pessoal com o d. julgador, nos termos do CPC, art. 751, e requer a cassação da sentença, por nulidade, e o retorno dos autos ao d. juízo de origem para regular instrução probatória. ... (Continua)