Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.**
I.Caso em exame ... ()
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