Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DE AGRAVANTE POR BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)