Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE.

Inicialmente, não se conhece de «habeas corpus quando manejado em lugar do recurso próprio. 2. Lado outro, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, por existir recurso mais amplo para o conhecimento da matéria. 3. Impõe-se a fixação de honorários ao defensor dativo. ... (Continua)