Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DE COMISSÃO REDUZIDA Aa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

PARTES QUE COMPUSERAM O LITÍGIO AOS 13/02/2025, COM QUITAÇÃO EM 14/02/2025, ANTES, PORTANTO, DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA OS DIAS 10/03/2025 E 12/03/2025, NÃO SE JUSTIFICANDO, ANTE A NOTÍCIA DO ACORDO, A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ATIVIDADE Da LeiLOEIRO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RISCO DO NEGÓCIO, INEXISTINDO, EM TESE, DIREITO À COMISSÃO SE NÃO PRESTADO O REFERIDO SERVIÇO, COM A ALIENAÇÃO DO BEM. REMUNERAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO EFETIVAMENTE OCORRER A ARREMATAÇÃO, NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PENDENTE APENAS DE HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO DO CNJ 236, DE 13/07/2016, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. EXPROPIRAÇÃO DESNECESSÁRIA DE BEM IMÓVEL E RISCO DE PREJUÍZOS A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM CASO DE EFETIVA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SUSPENDER OS LEILÕES DESIGNADOS, BEM COMO O PAGAMENTO IMEDIATO DA COMISSÃO DE CORREÇÃO Da LeiLOEIRO, DETERMINADA PELO JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO OU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.