Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS (2X) DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO FATO DE OS VALORES TEREM SIDO RECEBIDOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO - «PRELIMINAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DENÚNCIA QUE NÃO O PROPUSERA -- ENTENDIMENTO SUBSCRITO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - INTENÇÃO DE APROPRIAR-SE DAS QUANTIAS RECEBIDAS COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE UMA DAS DUAS CONDENAÇÕES ANTE O FATO DE O VALOR RESPECTIVO CORRESPONDER A HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - DESCABIMENTO.

Tendo em vista que, quando do oferecimento da denúncia, e de modo justificado, o que posteriormente fora encampado pela Procuradoria Geral de Justiça, deixara o titular da ação penal de oferecer, por ausentes os pressupostos legais, acordo de não persecução penal à apelante, não se há falar em revisão, nesta quadra e neste sítio, do referido entendimento. ... (Continua)